Advogado poderá fazer publicidade no Facebook; autorização é da OAB

Advogado pode fazer publicidade pelo Facebook
Ementa foi aprovada pela 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP

Você é advogado e está em dúvida se pode fazer ou não uma página no Facebook como forma de publicidade? Fique sabendo que desde que haja identificação do profissional e sejam respeitadas as normas que regem a publicidade dos advogados em geral, advogados e sociedades de advogados podem criar páginas com fins publicitários. Este foi o entendimento firmado pela 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP na 597ª sessão, realizada em 22/9.

A ementa aprovada diz que não há impedimento ético para a criação de páginas com oferecimento de serviços jurídicos na rede social desde que respeitados os ditames do provimento 94/2000 e os artigos 39 a 47 do novo Código de Ética e Disciplina da OAB, que tratam sobre a publicidade na advocacia.

Sou advogado e quero alguém cuidando de minha página

Fica expressamente vedada a disponibilização de valores dos serviços jurídicos e o advogado não pode ter viés mercantilista.

Confira a ementa na íntegra:

EMENTA APROVADA PELA

PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO

TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO

597ª SESSÃO DE 22 DE SETEMBRO DE 2016

PUBLICIDADE – FACEBOOK – CRIAÇÃO DE PÁGINAS COM OFERECIMENTO DE SERVIÇOS JURÍDICOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS – NOME DA PÁGINA QUE VISA A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA CARÁTER NITIDAMENTE MERCANTILISTA – INFRAÇÃO ÉTICA – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DOS SERVIÇOS JURÍDICOS IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ÉTICOS ESTABELECIDOS NO PROVIMENTO 94/2000 E NO CED. Possível a criação de página no Facebook por advogado ou sociedade de advogados, mas desde que com identificação do profissional e respeitados os ditames do Provimento 94/2000 e artigos 39 a 47 do Novo CED. A publicidade, em qualquer meio de veiculação, não pode visar a captação de clientela, não deve ter viés mercantilista. Deve ser sóbria, moderada, meramente informativa, preservando a dignidade da profissão, com a identificação do advogado ou escritório de advocacia, sendo expressamente vedada a disponibilização do valor dos serviços jurídicos. Precedentes: E 4.278/2013. E-4.691/2016 – v.u, em 22/09/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI – Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB – Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Fonte: Migalhas